Termos & Condições
Introdução
“Dundle” é um nome comercial da Korsit B.V., Zwembadweg 12, 5611 KS Eindhoven, Países Baixos, support@korsit.com, número da Câmara de Comércio (KvK) 69094438, número de IVA: NL 857730824B01.
O site dundle.com é um domínio da Korsit B.V., Zwembadweg 12, 5611 KS Eindhoven, Países Baixos, support@korsit.com, número da Câmara de Comércio (KvK) 69094438, número de IVA: NL 857730824B01.
Artigo 1 – Termos e Condições Gerais
1.1 Estes termos e condições gerais aplicam-se a qualquer oferta feita pela Korsit B.V. e a qualquer contrato formado entre a Korsit B.V. e o consumidor. Os termos e condições gerais da Korsit B.V. estão disponíveis em https://dundle.com/legal/terms-and-conditions/. Os consumidores podem facilmente fazer o download e salvar os Termos e Condições Gerais neste site.
1.2 Caso alguma disposição destes Termos e Condições Gerais seja nula ou anulada, as demais disposições permanecerão plenamente em vigor.
Artigo 2 – O contrato de compra
2.1 A oferta contém uma descrição completa e precisa dos produtos digitais oferecidos. Erros ou equívocos evidentes na oferta não vinculam a Korsit B.V.
2.2 A Korsit B.V. não é editora ou emissora de produtos digitais. A oferta feita pela Korsit B.V. está sempre limitada ao que é oferecido ou informado pelo editor ou emissor do produto digital nos termos e condições do produto. Os consumidores são responsáveis por revisar os termos e condições do produto e reconhecem que o fizeram antes de concluir a compra.
2.3 O contrato de compra é formado quando o consumidor aciona o botão “Fazer pedido e pagar”. O contrato de compra é válido mediante o recebimento do pagamento pelo consumidor à Korsit B.V.
2.4 Uso de pagamentos com cartão de crédito: Ao realizar uma compra usando cartão de crédito, o consumidor afirma que a compra é feita exclusivamente para uso pessoal e não para interesses de terceiros. Esta condição visa garantir o cumprimento dos requisitos de intransferibilidade de cartões de crédito.
2.5 Após o recebimento do pagamento, o produto digital será entregue imediatamente.
2.6 Ao adquirir voucher(s) no dundle.com, você afirma que os fundos utilizados para esta compra têm origem legítima e que você cumpre toda a legislação aplicável.
Ao resgatar os vouchers, você concorda em cumprir a legislação aplicável e todas as regras impostas pelo fornecedor do voucher.
Esteja ciente de que, devido a requisitos regulatórios, pode ser necessário verificar sua identidade, as fontes dos seus fundos e o uso pretendido dos voucher(s), antes ou depois da transação. Consequentemente, a entrega dos vouchers não pode ser sempre garantida. Você concorda em não usar os voucher(s) para quaisquer serviços oferecidos ilegalmente.
2.7 Austrália – Proibição de jogos de azar
A Korsit B.V. não oferece, apoia ou facilita serviços de jogos de azar de qualquer tipo. Os produtos digitais (vouchers) fornecidos por meio de nossa plataforma destinam-se exclusivamente a fins legítimos e legais. Negamos expressamente qualquer intenção ou responsabilidade em permitir, apoiar ou promover atividades de jogos de azar.
Em conformidade com as leis australianas que proíbem o uso de cartão de crédito, pagamentos relacionados a crédito e moeda digital para atividades de jogos de azar interativos, você está estritamente proibido de adquirir produtos no dundle.com usando cartão de crédito ou pagamento em moeda digital (carteira digital, criptomoeda ou qualquer outro método de pagamento em moeda digital), caso os vouchers sejam usados para fins de jogos de azar ou para débito de fundos em atividades de jogos de azar interativos enquanto estiver fisicamente presente na Austrália. Ao concluir uma compra, você confirma que não usará os voucher(s) em violação a estas regulamentações ou para quaisquer atividades relacionadas a jogos de azar.
Para garantir o cumprimento desta política, reservamo-nos o direito de implementar medidas, incluindo restrições de métodos de pagamento, monitoramento de transações, verificação pós-compra, suspensão ou encerramento de sua conta. Caso seja determinado que uma compra viola estas restrições, a transação poderá ser cancelada e quaisquer pagamentos realizados serão reembolsados, quando permitido por lei.
Além disso, caso você se recuse a cooperar em uma solicitação de verificação pós-compra, reservamo-nos o direito de implementar as medidas mencionadas acima.
Artigo 3 – Exclusão do direito de arrependimento
3.1 A compra refere-se à entrega de conteúdo digital que não é fornecido em um meio tangível. Pela sua natureza, esses produtos digitais podem ser excluídos do direito de arrependimento. A Korsit B.V. exclui esse direito de arrependimento. Antes de qualquer compra, o consumidor deve concordar expressamente em permitir que a Korsit B.V. inicie a entrega e deve declarar que, ao fazer isso, renuncia ao seu direito de arrependimento.
Artigo 4 – O preço
4.1 O preço do produto digital é o indicado no carrinho de compras da loja online da Korsit B.V. (dundle.com).
4.2 O preço na página de pagamento pode especificar IVA, taxas de transação e encargos de serviço. As taxas de transação são os custos cobrados pelo provedor de serviços de pagamento à Korsit B.V. pelo uso do método de pagamento escolhido pelo consumidor, como a taxa cobrada pela transação e uma alocação para as taxas fixas periódicas cobradas pelo provedor de serviços de pagamento. Essas taxas de transação variam de acordo com o método de pagamento e são exibidas na página de pagamento, se aplicável. Encargos de serviço incluem todas as outras taxas cobradas pela Korsit B.V. por seus serviços. Essas taxas podem variar por produto e serão exibidas no carrinho de compras, se aplicável.
4.3 Não obstante o disposto em 4.1, a Korsit B.V. pode oferecer produtos digitais a preços variáveis, onde os preços desses produtos estão sujeitos a flutuações no mercado financeiro e não estão sob controle da Korsit B.V.. Essa vinculação a flutuações e o fato de que quaisquer preços citados são preços-alvo serão indicados na oferta.
Artigo 5 – Entrega e execução
5.1 A entrega é feita por e-mail. O consumidor deve fornecer o endereço de e-mail correto e verificá-lo adequadamente. Se o consumidor fornecer um endereço de e-mail incorreto, o produto digital não poderá ser entregue novamente. Portanto, as consequências de fornecer um endereço de e-mail incorreto são inteiramente de responsabilidade e risco do consumidor.
5.2 Para clientes que pagam com PayPal, o produto será entregue ao e-mail do PayPal e não ao endereço de e-mail inserido na página de entrega (se for diferente). A Korsit B.V. não se responsabiliza pela falta de acesso ao endereço de e-mail do PayPal para o qual o produto foi entregue.
5.3 Os consumidores devem inserir a região correta e verificá-la adequadamente. Não será possível alterar a região após a ativação do botão "Pedir e Pagar". Portanto, as consequências de especificar uma região incorreta são inteiramente de responsabilidade e risco do consumidor. Produtos digitais entregues não podem ser devolvidos.
5.4 Em caso de defeito, o consumidor será obrigado a cooperar com a Korsit B.V. para permitir que a Korsit B.V. identifique a causa do defeito. O consumidor é obrigado a fornecer à Korsit B.V. todas as informações relevantes, como uma captura de tela da mensagem de erro, o valor da conta, moeda e região da conta onde o crédito deveria ser adicionado e a URL do site da página de resgate. O consumidor também deve fornecer acesso digital ao seu dispositivo para determinar a causa do defeito.
5.5 Reservamo-nos o direito de enviar lembretes relacionados a pagamentos pendentes ou outros assuntos relevantes sobre os produtos fornecidos. Esses lembretes podem ser enviados por e-mail, SMS ou outros meios de comunicação fornecidos por você. Ao usar nossos serviços, você concorda em receber essas comunicações.
Artigo 6 – Fraude
6.1 A Korsit B.V. lida constantemente com pessoas físicas e jurídicas que buscam cometer fraudes, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou outros usos ilegais ou impróprios dos serviços da Korsit B.V.. Os interesses e a integridade da Korsit B.V. e de terceiros podem ser prejudicados como resultado. A Korsit B.V. implementou medidas protetivas baseadas em leis, como a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento ao Terrorismo (Wwft), a Lei de Supervisão Financeira (Wft) e as Diretrizes de Serviços de Pagamento 1 e 2 (PSD1 e PSD2).
6.2 Em casos de fraude, lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo, ou suspeita desses atos, a Korsit B.V. reserva-se o direito de:
Retirar uma oferta;
Dissolver ou não celebrar um contrato;
Solicitar informações adicionais, como cópias de passaporte, extratos bancários, contas telefônicas, recibos, etc.;
Suspender a entrega durante o período de investigação;
Suspender reembolsos durante o período de investigação;
Recuperar ou compensar danos sofridos devido a fraude, incluindo custos de investigação;
Denunciar fraudes às autoridades, instituições financeiras e plataformas de combate à fraude.
Artigo 7 – Garantia
7.1 A Korsit B.V. garante que os produtos digitais estão em conformidade com o contrato, as especificações indicadas na oferta, os requisitos razoáveis de funcionalidade e/ou usabilidade e as disposições legais e/ou regulamentos governamentais existentes na data de formação do contrato.
7.2 O exposto acima não se aplica a declarações feitas por terceiros. Declarações do editor ou emissor do produto digital não constituem comunicações da Korsit B.V.. A vida útil de produtos digitais varia por produto. Alguns produtos têm vida útil ilimitada, enquanto outros têm, por exemplo, três meses. Isso é determinado pelo editor ou emissor do produto. Produtos adquiridos diretamente de distribuidores podem ter uma vida útil menor. Essa redução de vida útil não é considerada um defeito.
7.3 Termos e condições aplicáveis ao produto digital podem não estar disponíveis na Korsit B.V. e devem ser obtidos diretamente no site do editor ou emissor do produto.
Artigo 8 – Força maior
8.1 A Korsit B.V. não é obrigada a cumprir qualquer obrigação para com o consumidor se for impedida de fazê-lo em decorrência de uma circunstância pela qual não possa ser responsabilizada, e que não seja de sua responsabilidade por força da lei, de um ato jurídico ou de acordo com padrões geralmente aceitos. Nestes termos e condições gerais, força maior significa, além do que é entendido na lei e na jurisprudência, todas as causas externas, previstas ou imprevistas, sobre as quais a Korsit B.V. não tem controle, mas que impedem a Korsit B.V. de cumprir suas obrigações, incluindo interrupções de internet, falhas no serviço de pagamento, falta de estoque, guerra, tumultos, incêndios, greves, dificuldades de transporte, falta de energia, desastres, medidas governamentais restritivas, mau funcionamento de instalações empresariais e falha de terceiros em fornecer ou prestar produtos ou serviços.
8.2 A Korsit B.V. tem o direito de suspender suas obrigações durante qualquer período de força maior.
8.3 O consumidor tem o direito de cancelar o contrato após a notificação de não entrega devido à força maior. Reembolsos podem ser feitos apenas para contas SEPA e PayPal.
Artigo 9 – Responsabilidade
9.1 A Korsit B.V. não é responsável por danos em caso de fraude, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo ou qualquer ato ilícito ou suspeita desses atos.
9.2 A Korsit B.V. não é responsável por danos decorrentes de perda, roubo, destruição, uso indevido ou utilização imprópria de qualquer produto digital.
9.3 A Korsit B.V. não é responsável por danos se o prazo de validade de um produto digital tiver expirado.
9.4 A Korsit B.V. não é responsável por danos devido a restrições ou limitações nos termos do produto definidos pelo editor ou emissor do produto digital. Tampouco é responsável por danos resultantes de qualquer ato, omissão ou decisão de qualquer editor ou emissor do produto digital.
9.5 A Korsit B.V. não é responsável por danos caso a obrigação de informação do Artigo 5.3 não seja cumprida.
9.6 A Korsit B.V. não é responsável por danos decorrentes de hacking de conta, engenharia social ou outros atos ilícitos de terceiros.
9.7 A Korsit B.V. não é responsável por danos causados por entradas incorretas de e-mail, seleção errada de país ou outras escolhas ou entradas incorretas feitas pelo consumidor.
9.8 A Korsit B.V. não é responsável por danos decorrentes de um ato ou omissão de terceiros.
9.9 A Korsit B.V. não é responsável caso o editor do produto ou o operador do site onde o produto é resgatado detecte fraude ou tenha suspeitas disso.
9.10 A Korsit B.V. não é responsável se o produto não puder ser utilizado devido a falha no editor do produto ou no operador do site onde o consumidor pretende utilizá-lo.
9.11 A Korsit B.V. não é responsável por taxas cobradas pelo emissor do produto, como taxas de manutenção ou taxas de resgate.
9.12 A responsabilidade da Korsit B.V. é limitada aos danos que possam ser considerados consequência imediata e óbvia de qualquer descumprimento ou execução defeituosa, até o valor nominal do produto digital defeituoso. A Korsit B.V. não é responsável por danos indiretos ou consequentes.
9.13 Qualquer responsabilidade da Korsit B.V. está limitada ao valor coberto pelo seu seguro.
9.14 Em caso de responsabilidade por um produto defeituoso, a Korsit B.V. fornecerá outro produto digital equivalente ou reembolsará o valor pago.
9.15 As limitações de responsabilidade contidas nestes termos gerais não se aplicam se o dano for causado por dolo ou negligência deliberada dos diretores da Korsit B.V..
9.16 A Korsit B.V. renuncia categoricamente a qualquer associação ou endosso ao uso de produtos apresentados em seu site (dundle.com) para práticas ilícitas, independentemente de sua natureza, declarando explicitamente que não se responsabiliza por qualquer envolvimento do comprador nessas práticas.
Artigo 10 – Procedimento de reclamações
10.1 A Korsit B.V. possui um procedimento de reclamações publicado em seu site. Ela tratará qualquer reclamação de acordo com este procedimento.
10.2 Reclamações sobre o cumprimento de qualquer contrato devem ser enviadas à Korsit B.V. de forma completa, com uma descrição clara da reclamação.
10.3 Reclamações enviadas à Korsit B.V. serão respondidas o mais breve possível, mas no máximo dentro de um período de 14 dias a partir da data de recebimento. Se uma reclamação exigir um tempo de processamento previsivelmente maior, a Korsit B.V. notificará o consumidor dentro do período de 14 dias sobre quando pode esperar uma resposta mais detalhada. A Korsit B.V. fará todos os esforços para encontrar uma solução satisfatória.
Artigo 11 – dundle Coins
11.1 Dependendo do produto adquirido e de sua moeda, o consumidor acumula uma quantidade de dundle Coins determinada pela dundle. Os dundle Coins podem ser resgatados na compra de certos produtos digitais, determinados pela Korsit B.V., no dundle World.
11.2 O resgate é feito selecionando um produto digital e ativando o botão de Resgate no dundle World. Um resgate não pode ser desfeito, mesmo que o produto ou região errados tenham sido selecionados por engano. dundle Coins nunca são resgatáveis por dinheiro.
11.3 dundle Coins não podem ser transferidos. A alocação dos dundle Coins está vinculada ao endereço de e-mail do consumidor. dundle Coins atribuídos a diferentes endereços de e-mail de um consumidor não podem ser combinados.
11.4 dundle Coins expiram um ano após a última compra.
Artigo 12 – Disputas
12.1 A legislação holandesa se aplica a todos os contratos entre a Korsit B.V. e o consumidor.
12.2 Quaisquer disputas entre o consumidor e a Korsit B.V. serão submetidas ao juiz competente do Tribunal Distrital de 's-Hertogenbosch, salvo se outro tribunal for competente para conhecer e decidir a disputa.
Última atualização: 12 de dezembro de 2024
Isenção de Responsabilidade
Nesta isenção de responsabilidade, os seguintes termos terão os significados descritos abaixo:
A página da web: toda página da web na qual o editor inclui um hiperlink para esta isenção de responsabilidade com a intenção de torná-la aplicável;
O editor: o editor autorizado da página da web, sendo a Korsit, sediada em Eindhoven;
Usar: incluindo carregar, fazer login, solicitar, consultar, ler, visualizar, ouvir, editar, preencher (formulários), enviar, copiar (temporariamente), armazenar, encaminhar, distribuir, utilizar serviços, realizar atos jurídicos (como comprar, alugar);
Você: a pessoa física ou jurídica, representada ou não, que utiliza a página da web;
O conteúdo: incluindo textos, imagens, hiperlinks, fragmentos de som e/ou vídeo e/ou outros objetos;
Dano: dano direto ou indireto de qualquer natureza, incluindo perda de dados e negócios, perda de faturamento, lucro ou outras desvantagens econômicas.
O seguinte se aplica a esta página da web: ao utilizá-la, você concorda com esta isenção de responsabilidade.
O editor se esforça para atualizar e/ou complementar regularmente o conteúdo da página da web. Apesar desse cuidado e atenção, é possível que o conteúdo esteja incompleto e/ou incorreto.
O editor fornece o conteúdo da página da web no estado em que se encontra, sem garantia ou asseguração de sua adequação, idoneidade para um propósito específico ou qualquer outro. O conteúdo é experimental e destinado ao uso privado.
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O editor pode alterar ou encerrar a página da web (ou fazê-lo) a seu critério e a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. O editor não é responsável pelas consequências da alteração ou encerramento.
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