Termos e condições gerais

Cláusula 1. Definições

Neste documento de Termos e Condições Gerais, os respectivos termos têm os significados a seguir:

1. Contratado: KORSIT BV, agindo em nome de Dundle (PT), com sede social e local de atividade em Eindhoven, 5611 KS em Zwembadweg 12, Países Baixos, registrada na Câmara de Comércio de Eindhoven sob o número 69094438.

2. Cliente: a parte que celebra um acordo com o contratado, faz uma encomenda ao contratado ou a quem o contratado apresentou uma proposta à qual se aplicam estas condições gerais. O cliente pode ser um consumidor (uma pessoa física que não atue no exercício de uma profissão ou de uma empresa) ou um cliente empresarial (pessoa jurídica ou cliente business2business - ''b2b'').

3. Produtos e Atividades: todas as atividades ou produtos para os quais tenha sido feita uma encomenda ou que sejam executados ou entregues pelo contratado por outra razão no que diz respeito ao acordo ou à proposta.

4. Documentos: todos os itens colocados à disposição do contratado pelo cliente, incluindo: documentos, informações, materiais ou suportes de dados, bem como todos os itens, incluindo documentos produzidos pelo contratado no âmbito da execução da encomenda.

5. Termos e condições gerais: os termos e condições em que se baseiam todos os acordos entre o cliente e o contratado.

6. Acordo ou encomenda: qualquer acordo entre o cliente e o contratado, em conformidade com as disposições do acordo e/ou confirmação da encomenda.

7. Partes: Dundle (PT) e cliente juntos.

Cláusula 2. Aplicabilidade

1. Estes termos e condições serão aplicados a todas as cotações, ofertas, atividades, encomendas, acordos e entregas de serviço ou produtos pelo ou em nome da Dundle (PT).

2. Desvios destes termos e condições gerais só são válidos se ambas as partes acordarem expressamente por escrito. Quaisquer termos e condições gerais ou outros termos e condições do cliente não são válidos. A sua aplicabilidade é expressamente rejeitada pelo contratado.

3. Se qualquer disposição destes termos e condições gerais for nula e sem efeito ou anulada, as outras disposições destes termos e condições gerais permanecerão em pleno vigor e o contratado e o cliente deverão consultar-se mutuamente para concordar sobre novas disposições para substituir as disposições que são nulas e sem efeito ou anuladas, sendo que o propósito da disposição que é nula e sem efeito ou anulada, conforme o caso, deverá ser respeitado na medida do possível. Se a interpretação ou o conteúdo de uma ou mais disposições destes termos e condições gerais não forem claros, eles devem ser interpretados “no espírito” destes termos e condições gerais. As situações que não são reguladas nestes termos e condições gerais devem ser avaliadas "no espírito" destes termos e condições gerais.

4. Se o contratado não exigir sempre o estrito cumprimento das presentes condições gerais, isso não significa que as disposições das presentes condições gerais não se apliquem ou que o contratado perdeu o direito de exigir o estrito cumprimento das disposições das presentes condições gerais noutros casos, em qualquer grau.

5. O contratado tem o direito de alterar ou complementar estas condições gerais. Pequenas alterações podem ser feitas a qualquer momento. Mudanças grandes e substantivas devem ser discutidas (antecipadamente) com o cliente.

6. O acordo é válido assim que a aceitação da oferta, por parte do cliente, chegar ao contratado. Ao aceitar a oferta, o cliente declara que concorda com a declaração aplicável dos presentes termos e condições gerais e, se necessário, renuncia a uma declaração aplicável dos seus próprios termos e condições gerais. A aceitação será efetivada após o pagamento do(s) produto(s) em questão.

7. Se a aceitação estiver sujeita a reservas ou a alterações em relação à oferta ou à cotação, contrariamente ao disposto no parágrafo anterior, o acordo só será celebrado se o contratado tiver notificado o cliente de que concorda com estes desvios em relação à cotação.

Cláusula 3. Atividades

1. O contratado vende produtos digitais via Internet: tais como, mas não apenas, códigos para carregar crédito em, por exemplo, Google Play, Spotify ou iTunes. Após o pagamento, o cliente recebe imediatamente um código que pode ser resgatado no serviço em questão.

Cláusula 4. Descontos e ofertas

1. O contratado pode fazer uso de descontos e ofertas, casos nos quais deve ser estabelecido um período de validade. Isso pode incluir os chamados “códigos de desconto” (pagos ou não-pagos). Os códigos de desconto são válidos, especificamente, pelo período de um ano; se não forem usados dentro do período especificado, a possibilidade de resgate e a validade caducam.  

Cláusula 5. Acordo

1. O acordo torna-se efetivo após o pagamento pelo cliente.

2. O acordo é firmado para cada pagamento.

3. Se um termo tiver sido acordado ou especificado para a execução de determinados trabalhos ou para a entrega de determinados produtos, este nunca é um prazo rigoroso. Se um prazo for ultrapassado, o cliente deve informar o contratado do incumprimento por escrito. Deve ser dado ao contratado um prazo razoável para a execução do acordo.

Cláusula 6. Confirmação e aceitação da encomenda

1. O acordo está concluído assim que o cliente pagar o contratado (adiantado de particulares), ou assim que o cliente tiver encomendado produtos por meio da loja online, através do qual o pagamento pode ser feito posteriormente (clientes b2b).

2. O contratado se reserva o direito, sem dar motivos, de rejeitar um acordo.

3. Qualquer notificação dada sob ou nos termos do acordo acordado deve ser disponibilizada, por escrito por email, para a outra parte no endereço que consta na encomenda.

4. O contratado não está vinculado a acordos verbais se estes não forem confirmados pelo contratado por email.

Cláusula 7. Modificação da encomenda

1. Se, durante a execução do acordo, parecer necessário alterar ou aditar o acordo, as partes farão a alteração em tempo hábil e em consulta mútua.

2. Sem estar em falta, o contratante pode recusar um pedido de alteração, aditamento ou rescisão do contrato, se isso puder ter consequências em termos qualitativos e/ou quantitativos, por exemplo, para os produtos a serem entregues nesse contexto.

Cláusula 8. Arrependimento ou desistência

1. Uma encomenda realizada não pode ser cancelada. O prazo de arrependimento e desistência de 14 dias não é aplicável tendo em conta a natureza digital dos produtos a serem entregues. Assim, não há período de arrependimento e de desistência. O cliente, portanto, concorda com uma entrega direta do produto após o pagamento (antes e depois) e renuncia expressamente ao prazo de arrependimento e ao direito de desistência.

2. A razão para se abdicar do direito de desistência é porque um produto não pode ser devolvido pois não é possível determinar se o produto já foi utilizado. Com efeito, tratam-se de produtos digitais cujo lacre é quebrado imediatamente após a entrega. A natureza dos produtos digitais torna impossível qualquer prazo de arrependimento e o direito de desistência, salvo em caso de atraso no pagamento. Nesse caso, o código ainda não foi enviado pelo contratado nem recebido pelo contratante e o produto ainda pode ser cancelado. Para isso, é o consumidor que assume o ônus da prova.

Cláusula 9. Entrega das encomendas

1. Sob nenhuma circunstância o contratado será responsável por qualquer atraso na entrega dos produtos, exceto em caso de intenção ou de negligência grave. O contratado garante a entrega de um código de produto que funcione, na falta do qual, um novo código será enviado (gratuitamente). As provas do mal funcionamento do código são de responsabilidade do cliente.

Cláusula 10. Suspensão e dissolução

1. O contratado tem o direito de declarar dissolvido qualquer acordo com o cliente sem intervenção judicial, se: 

• o cliente for declarado falido;

• o cliente solicitar a suspensão temporária dos pagamentos;

• um pedido do cliente, pessoa física, para declarar a renegociação da dívida legal aplicável for deferido pelo tribunal;

• se o cliente perder o direito de dispor dos seus bens ou de partes deles por penhora, colocação sob tutela ou de qualquer outra forma;  

• ou se o cliente for declaradamente incapaz de cumprir as suas obrigações financeiras. 

1. Em consequência da dissolução, os créditos mútuos tornam-se imediatamente vencidos e pagáveis. O cliente é responsável pelos danos sofridos pelo contratado.

2. Se o contratado tiver motivos para duvidar da capacidade de pagamento do cliente, tem o direito de adiar a entrega dos produtos até que o cliente tenha fornecido garantias para o pagamento. O cliente é responsável pelos danos, diretos e indiretos, que o contratado venha a sofrer devido a este atraso na entrega.

Cláusula 11. Custos de pagamento e de cobrança

1. Salvo acordo explícito em contrário, o pagamento pode ser feito por qualquer um dos métodos de pagamento oferecidos no Dundle (PT).

2. Toda transação financeira pode ser suspensa se houver suspeita de um risco financeiro. Se nenhuma reclamação for feita pelo comprador dentro de 30 dias, esta transação será considerada vencida. Reivindicações sobre uma transação podem ser feitas pelo comprador por meio de support@korsit.com

3. Além disso, se explicitamente acordado (b2b), uma fatura pode ser paga (em mora) com um prazo de pagamento de 7 dias.

4. Se o pagamento não for efetuado dentro do prazo estabelecido ou se a cobrança for cancelada sem motivo válido e não for paga no prazo de 7 dias, o cliente estará em incumprimento por força da lei e deverá juros legais sobre a fatura pendente, sem que seja necessário qualquer aviso ou notificação de incumprimento, sem prejuízo do direito do contratado de exigir o pagamento imediato do montante devido juntamente com juros e os custos de cobrança extrajudicial ou judicial. Os custos da cobrança extrajudicial serão determinados entre as partes por meio do Decreto sobre a compensação das despesas de cobrança extrajudicial, que entrou em vigor em 1 de julho de 2012.

Cláusula 12. Procedimento de reclamação

1. As reclamações sobre os trabalhos realizados devem ser comunicadas ao contratado, indicando os motivos, no prazo de 7 dias após a ocorrência da reclamação, ou no prazo de 7 dias após a entrega dos produtos, através do endereço eletrônico support@korsit.com, sendo que se tentará dar uma resposta no prazo de 48 horas (em dias úteis). Decorridos os prazos acima referidos, o cliente será considerado como tendo aceitado o trabalho realizado.

2. Se uma reclamação for bem fundamentada, o contratado tem a opção de consertar o erro no serviço. Se tal não for possível, o contratado deve alterar o montante pago proporcionalmente à reclamação.

Cláusula 13. Confidencialidade

1. O contratado é obrigado a manter a confidencialidade de qualquer informação relacionada ao cliente.

Cláusula 14. Força maior

1. O contratado não é obrigado a cumprir qualquer obrigação para com o cliente se for impedido de o fazer como resultado de uma circunstância que não pode ser atribuída a qualquer culpa e pela qual não é responsável por força da lei, de um ato jurídico ou de uma prática geralmente aceita.

2. Nestes termos e condições gerais, entende-se por força maior, para além do que a lei e a jurisprudência entendem a este respeito, todas as causas externas, previstas ou imprevistas, sobre as quais o contratado não tem qualquer influência, mas em resultado das quais o contratado é incapaz de cumprir as suas obrigações (por exemplo, falhas na Internet, interrupções no serviço de pagamento, etc.).

3. Em caso de força maior, o cliente deve notificar imediatamente o contratado por escrito, indicando a causa da força maior.

4. O contratado tem o direito de invocar o caso de força maior se as circunstâncias que impedem a execução (posterior) do contrato ocorrerem depois de o contratado ter cumprido a sua obrigação.

5. O contratado tem o direito de suspender as suas obrigações decorrentes do contrato durante o período de duração do caso de força maior.

6. Após a notificação de força maior por parte do contratado, o cliente tem o direito de cancelar a encomenda por escrito.

Cláusula 15. Responsabilidade

1. A responsabilidade do contratado limita-se aos danos que possam ser considerados como uma consequência imediata e evidente do incumprimento ou do cumprimento indevido, tudo isto limitado ao montante coberto pela apólice de seguro do contratado. Se, em qualquer caso, a companhia de seguros não pagar ou o dano não for coberto pela companhia de seguros, a responsabilidade será limitada ao montante relativo ao valor da fatura ou ao período do valor da fatura ao qual o dano se refere.

2. O contratado nunca é responsável por danos indiretos. Por danos indiretos entendem-se: danos consequenciais; perda de lucros; poupanças perdidas; danos devido a negócios ou outros tipos de estagnação.

3. O contratado nunca será responsável por danos resultantes da não execução de trabalhos realizados por terceiros ou de bens entregues por terceiros.

4. As limitações de responsabilidade contidas nestes termos e condições não se aplicam se o dano for devido a dolo ou negligência grave por parte do contratado e/ou seus subordinados.

5. O contratado nunca é responsável se o site do cliente ficar offline por qualquer motivo ou se algo acontecer com o site que cause danos ao cliente.

Cláusula 16. Lei aplicável e eleição do foro.

1. Estes termos e condições gerais são regidos pela lei holandesa. As disputas decorrentes do acordo serão submetidas ao tribunal competente em Amsterdã, a menos que as regras imperativas da lei determinem o contrário.